Vozativa edição 31 – 27 de novembro de 2001
Durante o mês de novembro o presidente Bush baixou um decreto que permite aos americanos criar tribunais militares para julgamento de estrangeiros acusados de terrorismo dentro ou fora do território americano. Quem tem o direito de determinar quem é, ou não, suspeito de terrorismo é o próprio presidente. Ou seja, o presidente americano proclamou ao mundo que pode entrar em qualquer país, prender quem ele quiser, julga-lo e puni-lo (com pena de morte, inclusive).
Tem um detalhe: o preso não poderá recorrer a nenhuma instância da Justiça regulamentar, assim como poderão ser omitidos trechos do processo que os americanos considerem sigilosos, tanto para o réu quanto para os seus advogados.
Muitos americanos também estão indignados com o decreto. A OAB recebeu da American Bar Association (a OAB deles), pedido de apoio para barrar este ato, que eles mesmos consideram semelhante ao elenco de critérios utilizados na época da Inquisição.
E como fica o Direito Internacional ?